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Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua sendo uma das bases mais importantes da proteção integral no Brasil. Seu valor não está apenas no que representou em 1990, mas no que ainda exige de todos nós no presente. O Estatuto mudou a forma como o país reconhece crianças e adolescentes, afirmando que são sujeitos de direitos e que devem receber prioridade absoluta. Mas a existência da lei, por si só, não garante sua efetivação. Ainda hoje, persistem

O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma mudança profunda na forma como o país reconhece a infância e a adolescência. Antes de 1990, prevalecia uma lógica seletiva, que enxergava crianças e adolescentes principalmente a partir da exclusão social e do controle. Com o ECA, o Brasil passou a afirmar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que sua proteção deve ser garantida com prioridade absoluta. Desde então, o país avançou na criação de mecanismos

Neste 13 de julho de 2024, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, completa 34 (trinta e quatro) anos de sua promulgação enquanto...

Lei n.º 14.692/2023 altera o ECA para possibilitar a indicação de destinação desses recursos. O FNDCA, em conjunto com o CONANDA e...