DIREITOS NÃO PODEM DEPENDER DA VONTADE POLÍTICA DO MOMENTO.
- Forum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente
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NENHUM DIREITO A MENOS.
Direitos de crianças e adolescentes não podem depender da vontade política do momento.
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos com prioridade absoluta. Essa não é uma escolha circunstancial, nem uma concessão de governos, legislaturas ou maiorias ocasionais.
A proteção integral está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, qualquer proposta que fragilize direitos, reduza garantias ou enfraqueça políticas públicas precisa ser enfrentada com responsabilidade, mobilização e controle social.
Retrocessos legislativos não atingem apenas normas jurídicas. Eles afetam vidas, territórios, famílias, redes de proteção e o futuro de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do ECA, da proteção integral, da prioridade absoluta e dos espaços democráticos de participação social.
Nenhum direito a menos.
Nenhum retrocesso contra crianças e adolescentes.
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