NOTA PÚBLICA | NENHUM PASSO ATRÁS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Forum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente
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NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifesta profunda preocupação e veemente repúdio à aprovação do PDL nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução CONANDA nº 258/2024.
A Resolução nº 258/2024 foi construída de forma democrática no âmbito do CONANDA, com participação da sociedade civil e do poder público, para orientar o atendimento humanizado, integrado, célere e não revitimizante de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Sua sustação representa um grave retrocesso na proteção integral, enfraquece o Sistema de Garantia de Direitos e cria obstáculos adicionais ao acesso de crianças e adolescentes aos serviços de saúde, assistência social, proteção e justiça.
O FNDCA reafirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter asseguradas, com absoluta prioridade, sua dignidade, integridade física, psicológica e emocional.
Nenhuma medida pode afastar o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade de garantir proteção integral.
Seguiremos atentos aos desdobramentos institucionais e mobilizados, junto aos Fóruns Estaduais e Distrital, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades profissionais, instituições acadêmicas e demais atores comprometidos com a defesa dos direitos humanos.
Nenhum direito a menos.
Nenhum passo atrás na proteção integral de crianças e adolescentes.
A nota pública completa está disponível a seguir:
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