NOTA PÚBLICA | CONTRA A CONSULTA POPULAR SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
- Forum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente
- há 1 dia
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O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente reafirma posição contrária a qualquer iniciativa que proponha a redução da maioridade penal, inclusive por meio de consulta popular, plebiscito ou referendo.
A Constituição Federal garante a proteção integral e reconhece adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Trata-se de fundamento estruturante do Estado brasileiro, não de decisão circunstancial sujeita à vontade momentânea de maiorias ocasionais.
Não há evidência de que a redução da maioridade penal diminua a violência. A resposta penal punitivista aprofunda desigualdades, seletividade penal e violações de direitos humanos.
O enfrentamento responsável da violência exige políticas públicas baseadas em evidências, com centralidade na prevenção, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na educação, na assistência social e na plena implementação do ECA e do SINASE.
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.
Direitos fundamentais não se submetem a plebiscito.
Nenhum retrocesso será tolerado.
A Nota Pública completa:
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