NÃO À ENTRADA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente reafirma sua posição contrária à inserção do sistema socioeducativo no sistema de segurança pública e à redução da maioridade penal.
A socioeducação integra a política de garantia de direitos e deve ser orientada pelos princípios da proteção integral, da responsabilização com caráter educativo e da condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes.
Submeter a política socioeducativa à lógica da segurança pública significa deslocar seu caráter pedagógico, ampliar perspectivas punitivistas e enfraquecer os marcos de proteção previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE.
Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas precisam de políticas públicas, educação, saúde, assistência, profissionalização, convivência familiar e comunitária, acompanhamento qualificado e oportunidades reais de reconstrução de trajetórias.
Da mesma forma, reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem fortalece a proteção social. O caminho precisa ser o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
O FNDCA seguirá atuando, em articulação com a sociedade civil e com os espaços de controle social, contra retrocessos que transformem direitos em punição.
Não à entrada do sistema socioeducativo no sistema de segurança pública. Não à redução da maioridade penal.
