NÃO AO AUMENTO DE INTERNAÇÃO!

O FNDCA, em conjunto com GAJOP, ANCED e Coalizão pela Socioeducação, vem externar profunda insatisfação com a aprovação do Projeto de Lei n.º 1473/2025, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, sob autoria do Senador Fabio Contarato (PT/ES) e relatoria do Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

Tentativas como essas trazem afronta aos direitos da criança e do adolescente, por atacar com aumento de tempo de internação em medidas socioeducativos, sendo frontalmente ignorar as disposições constitucionais e manifestações de órgãos que atuam diretamente na pauta, como exemplos, Gestores do Sistema Socioeducativo, Membros do Sistema de Justiça e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O discurso casuísta leva à pouca análise de questões centrais, no mais das vezes conduzindo ao entendimento de que o adolescente não é punido pelas práticas delituosas, o que além de ser uma inverdade gera um levante social pela punição a qualquer custo, sem atentar que o aumento do período de internação dificultará ainda mais a realização das políticas pública preconizadas pela Constituição Federal, ECA e SINASE.

Não ao aumento de internação!

Mais escolas e menos prisão!

Pelos direitos da criança e do adolescente, sem retrocessos.