O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) é uma articulação de Instituições da Sociedade Civil e Fóruns DCA Estaduais e do Distrito Federal, que tem como missão garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social.
Neste sentido, a Sociedade Civil tomou conhecimento de rememorações de atos de gestores federais que possam vir a configurar como violação aos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial à Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando a falas desconsertadas e sem comprovação do Sr. Jair Bolsonaro em entrevista para podcast em 14/10/2022, no polêmico caso de “visita” a casa de adolescentes venezuelanas na periferia de Brasília-DF, e da Sra. Damares Alves, Ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 09/10/2022 em Igreja Assembleia de Deus em Goiânia–GO.
Desta feita, o FNDCA vem repudiar tais posturas, pois remontam situações não ocorridas atualmente, mas sim anos passados, e ao que precisa ser apurado se houve omissão por parte desses gestores à época, que não acionaram devidamente o Sistema de Garantia de Direitos, por recair em caso de omissão ao deixar de prestar assistência consignada legalmente, e, ato contínuo, consequência de fatos venham ter causado violação dos direitos da criança e do adolescente, tais como o desrespeito ao à integridade, física e moral, bem como ao direito de imagem, de identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. (art. 17, ECA); e ainda, velar pela dignidade, colocando-as a salvo de desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18, ECA), além do preconceito, xenofobia e racismo.
Para tanto, o FNDCA se coloca como signatário de representação protocolada em 17/10/2022, pela Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS) e pelo Deputado Distrital Fabio Felix (PSOL-DF), em conjunto com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Associação Nacional de Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para requer ao Ministério Público Federal no sentido de apuração de prevaricação do atual Presidente da República em episódio repugnante de conferir a adolescentes venezuelanas de que teria “pintado clima” e ao adentrar na casa entendeu por estarem se arrumando e se pintando para “ganhar a vida”, sugerindo estar em “prostituição”, chegando ao ponto de tentar denunciar ao vivo por seus canais de redes sociais, com extrema exposição das adolescentes pela internet. Igualmente, faz-se necessário urgente proteção a essas adolescentes para que não sejam mais violadas em seus direitos, dentre os quais, os já descritos anteriormente.
De igual modo, o FNDCA se soma e se solidariza a posicionamentos que venham ao sentido de resguardar os direitos da criança e do adolescente, o que possivelmente possa ser utilizado e desvirtuado no presente processo eleitoral. Assim, saudamos o requerimento feito pelo Fórum DCA Pará junto ao Ministério Público Estadual e Federal para apuração dos atos que a Sra. Damares Alves afirmou ter sido prática nefasta de exploração sexual de crianças, de tenra idade, em Municípios do Marajó, no Pará, e que até então não houve esclarecimento contundente do que trouxe, quando o Programa Abrace Marajó, desenvolvido pelo Governo Federal, teve atuação muito aquém do que foi prometido e com limitações de participações da sociedade civil para o exercício do controle social e participação ao que as demandas exigem.
Ademais, pontuamos e reforçamos diversos Manifestos em favor da democracia e de defesa de direitos, a exemplo do divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA) em 11/10/2022, denominado “Um "Basta!", por direitos de crianças e adolescentes” , pelo qual firma que, entre outros:
“(...) O atual governo foi marcado por uma desestruturação crescente de todo o arcabouço principiológico e organizacional criado desde 1990 para a defesa sistêmica de direitos de crianças e adolescentes: a tentativa de desestruturação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, o corte de verbas da educação em 2,5 bilhões de reais e o descaso com a vacinação das crianças são apenas alguns exemplos de retrocesso em políticas sociais públicas que tinham avançado significativamente em governos anteriores, para a diminuição da pobreza, do trabalho infantil e da presença, gritante, de crianças e adolescentes em situação de rua (...)”.
Por isso tudo, o Fórum Nacional DCA reafirma à sociedade as práticas ameaçadoras em curso pela gestão do atual governo à implantação do princípio da proteção integral como definido na Constituição Federal e no próprio ECA. Exemplo direto desse quadro foi o Decreto n.º 10.003/2019 que colidiu diretamente na dinâmica e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), porém foi julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Fevereiro de 2021, mesmo assim no cotidiano do Conselho muitas dificuldades impostas pelo atual Governo, como a não revisão do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, falta de condições materiais de participação de adolescentes, ausência de execução de plano de aplicação, que favoreceria impressões de ECA, de cartilhas sobre convivência familiar e comunitária, e do fornecimento de materiais de higiene às adolescentes socioeducandas, e contumaz emperramento de pautas trazidas pela própria Sociedade Civil representada no CONANDA, em apenas esses exemplos.
Em suma, são apenas esses aspectos trazidos, em que os episódios trazidos pelos citados gestores federais à época vem a configurar mais o estado de coisas que se chegou o trato da infância e da adolescência no Brasil nos últimos, até então incapaz de produzir qualquer melhoria. E, por fim, voltamos a insistir, que sejam apuradas com autonomia todas as denúncias encaminhadas ao Ministério Público e que tenhamos um futuro bem melhor para crianças e adolescente o mais breve possível.
Contra retrocessos: Nenhum direito a menos!
Brasília/DF, 18 de outubro de 2022.
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
PodCast - NOTA DE REPÚDIO À VIOLAÇÃO DE DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATUAL PERÍODO ELEITORAL