O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) é uma articulação de Instituições da Sociedade Civil e Fóruns DCA Estaduais e do Distrito Federal, que tem como missão garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social.
Passado pleito da Eleição Presidencial de 2022, insurgiram-se diversos em atos de natureza antidemocrática que contestam o resultado das urnas, em que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atingiu a maioria de votos, em detrimento do candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro (PL).
Ao arrepio de questionar legítimo processo eleitoral, homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que inclusive elegeram governadores, senadores, deputados (as) estaduais e federais, com a utilização de urna eletrônica, sem que qualquer comprovação de fraude fosse comprovada, grupos de pessoas bloqueiam integral ou parcialmente rodovias, avenidas e ruas, para se opor ao resultado das eleições geral de 2022, e, por pior, clamando por um dita “intervenção federal militar”, o que desde já aparenta como intuito inconstitucional e golpista.
Ainda para agravar essa agressão à democracia e à livre escolha, são registrados lamentáveis e repugnantes episódios de uso de crianças e adolescentes como “escudo humano” em tais manifestações, ou mesmo promover coações ou agressões as mesmas, colocando literalmente em frente, visivelmente expondo ao risco à integridade física e à imagem, pois já houve decisão do Supremo Tribunal Federal para que polícias desobstruem as vias, com o necessário uso de força.
De outro lado, há ainda que se repudiamos que em 03/11/2022 não houve aprovação de Recomendação para orientar como denunciar tais ocorrências, por parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, justamente por negativa de todos representantes do Governo Federal neste Conselho, impedindo que pais, mães e responsáveis sejam orientados a não levem crianças e adolescentes a essas situações de bloqueio ou outras que possam expô-las a risco, e, da mesma forma, como se acionaria o Sistema de Garantia de Direitos, em especial, os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, Ministério Público e Varas da Infância dos Tribunais de Justiça, para que tomem as medidas necessárias para prevenir, evitar e remover crianças dessas situações de risco.
Neste sentido, como forma de alerta e proteção aos direitos da criança e do adolescente, no atual estágio de crise, rogamos a toda Sociedade e órgãos públicos acionem os órgãos competentes para tomada de providências, com devida identificação que realizem e incitem essa violação de exposição e risco, inclusive se forem profissionais, cujos respectivos conselhos de classe e corregedorias podem abrir processos éticos disciplinares e outras formas de punição.
Desta feita, o FNDCA vem repudiar tais posturas, pois remontam momentos históricos totalitários e ditatoriais que se superou com a Redemocratização do Brasil, e que devemos ficar atentos para que não sejam mais presentes em nosso cotidiano, bem como ao direito de imagem, de identidade, da autonomia, dos valores, para que sejam respeitados os direitos fundamentais de criança e adolescentes, aos descritos no art. 227 da Constituição Federal e arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente, a colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e tratamento aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
De igual modo, o FNDCA se soma e se solidariza a posicionamentos que venham ao sentido de resguardar os direitos da criança e do adolescente, o que possivelmente possa ser utilizado e desvirtuado no presente processo eleitoral. Assim, requer-se o fortalecimento e autonomia para atuação dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e do Ministério Público ao que a urgência de medidas e deliberam se exigem ao quadro grave de ameaça a direitos.
Assim, reafirmamos que a democracia seja respeitada e que tenhamos um futuro bem melhor para crianças e adolescente o mais breve possível.
Contra retrocessos: Nenhum direito a menos!
Brasília/DF, 04 de novembro de 2022.
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.