NOTA DE APOIO A RESOLUÇÃO DO CONANDA CRIANÇA NÃO É MÃE
- Forum Nacional de Direito da Criança e do Adolescente
- 20 de dez. de 2024
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O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) manifesta apoio à iniciativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em regular por meio de Resolução o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam a interrupção legal da gestação.
O CONANDA possui competência legal para deliberar, monitorar e formular sobre temas relevantes, em face de sua autonomia, destacando-se como instância fundamental para a garantia de políticas públicas voltadas à defesa e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o território nacional. Assim, reafirmamos a confiança nas deliberações do CONANDA e o compromisso com uma sociedade mais justa.
O Brasil enfrenta enormes desafios no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2023, houve um estupro a cada seis minutos, e mais de 13 mil meninas menores de 14 anos se tornaram mães. Entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por complicações gestacionais a cada semana. Esses dados revelam a urgência de garantir atendimento humanizado e adequado às vítimas, conforme a lei.
A proposta de Resolução do CONANDA visa garantir a autonomia progressiva e a proteção integral, oferecendo uma resposta necessária à realidade. Não se trata de incentivar a interrupção da gestação, mas de garantir que meninas vítimas de estupro tenham seus direitos respeitados.
Anualmente, frentes de prevenção e proteção, incluindo o Poder Executivo, se mobilizam pelo 18 de Maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, essencial para o enfrentamento e tomada de medidas neste sentido. Lutamos para reduzir a gravidez na adolescência e prevenir a violência. Forçar meninas a levar uma gestação a termo contra sua vontade é uma revitimização desumana. É preciso superar tabus e combater a desinformação.
Convocamos as entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e atores do Sistema de Garantia de Direitos a se unirem. É tempo de garantir que nenhuma criança ou adolescente tenha sua dignidade violada mais uma vez.
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