FNDCA - Notícias do Fórum Nacional DCA

Fórum Nacional

02/05/2012 - Aborto de fetos anencéfalos não será considerado crime

Ministros do STF aprovaram por oito votos a dois a possibilidade de gestantes interromperem a gestação nesses casosMulheres brasileiras que decidirem interromper a gestação de fetos anencéfalos não precisarão mais recorrer à Justiça para que o procedimento seja autorizado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 13 de abril, por oito votos a dois, que não é crime abortar nessas circunstâncias. A posição deve repercutir no Congre...

02/05/2012 - Projeto altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Prazo para prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima completar 18 anosA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de abril o projeto de lei 6719/2009, conhecido como Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Já aprovado no Senado Federal, o texto precisa agora ser analisado pelo plenário e depois vai pa...

16/04/2012 - Oficina de Monitoramento do Paraná

A Secretaria Nacional do Fórum Nacional DCA, Irismar Santana, participou entre os dias 12 e 14 de abril da Oficina de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, realizada no hotel Lizon – Salão Royalle. A oficina teve por objetivo apresentar e discutir a proposta de implementação de um sistema de monitoramento que engloba um relatório anual sobre a situação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Es...

02/04/2012 - Informativo DH em Pauta - Nº 199 - 30/03/2012

DH em Pauta – boletim informativo da Secretaria de Direitos Humanos Número: 199 - Sexta-Feira, 30 de março de 2012 - Ano 5 Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Link para acesso direto ao DH em Pauta Nº 199 http://portal.mj.gov.br/sedh/empauta/ep199.htm Acesse o DH em Pauta número 199 – Boletim Informativo da Secretaria de Direitos Humanos, publicado no último dia ...

30/03/2012 - Comitê Nacional EVSCA emite nota de repúdio à decisão do STJ

Comitê Nacional EVSCA emite nota de repúdio à decisão do STJ que absolve acusado de estupro de vulnerável Fonte: Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Segue abaixo na íntegra nota de repúdio do Comitê Nacional EVSCA à decisão do STJ que absolve acusado de estupro de vuln...

29/03/2012 - CARAVANA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

O Fórum Nacional PETI dará inicio no mês de abril com previsão para encerrar no mês de junho de 2012 a caravana contra o Trabalho Infantil na região Nordeste. A ação consiste num conjunto de atividades realizadas com o intuito de desenvolver uma mobilização pelo enfrentamento das violações dos direitos de crianças e adolescentes, e...

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