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Fórum Nacional
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO DISQUE 100
28/06/2017


NOTA PÚBLICA EM DEFESA DAS ATIVIDADES
DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E DO DISQUE DIREITOS
HUMANOS – DISQUE 100



 



O
Fórum Nacional DCA – FNDCA, é uma articulação de instituições da Sociedade
Civil que, tem como missão, garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas
públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa
e solidária. Possui uma trajetória de mais de 30 anos de luta onde acredita que
somente com a sociedade civil exercendo seu papel de controle social do Estado
Democrático de Direito, será possível construir um país que garanta os direitos
fundamentais da criança e do adolescente.



Assim,
vem a público denunciar a possibilidade de extinção do Departamento de
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – DONDH - e do Disque Direitos Humanos,
conhecido como Disque 100. Importante sinalizar que o DONDH surgiu a partir de
demandas recorrentes no conjunto de Conferências de Direitos Humanos que se
realizaram entre os anos de 2006 a 2009 e especificamente dos Movimentos de
Direitos Humanos durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos – CNDH
- realizada em 2008, quando se aprovou a criação da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos na plenária final.



Como
forma de instrumentalizar a atuação da Ouvidoria, a norma que a instituiu
(Decreto nº 7.256, de 4 de agosto de 2010), conferiu-lhe o encargo de coordenar
um serviço de atendimento telefônico gratuito denominado Disque Direitos
Humanos (Disque 100). Este, destinado a receber as denúncias e reclamações
relacionadas às violações de direitos humanos, em especial, aquelas praticadas
contra os públicos socialmente vulneráveis. As denúncias acolhidas são
examinadas e posteriormente encaminhadas aos órgãos responsáveis para apuração
e providências cabíveis, considerando as especificidades das vítimas, local de
moradia dentre outros aspectos.



A
Ouvidoria realizou, em 2016, 355.030 atendimentos, sendo 133.061 (37,4%) referentes
ao registro de denúncias de violações de direitos humanos. Destes, 57% trataram-se
de violações aos direitos das Crianças e Adolescentes e 25% a população idosa.



Contudo,
a proposta atual da estrutura regimental do Ministério de Direitos Humanos -
MDH, não contempla o DONDH e, consequentemente, a coordenação do serviço de
atendimento Disque Direitos Humanos (Disque 100), tão pouco os seus multicanais
que recebem mais de 135 mil denúncias/ano e realizam mais de 400 mil
encaminhamentos.



Importa
ressaltar que a ausência do referido Departamento resultará na precarização da
qualidade do atendimento realizado à população, tendo em vista ser a área
técnica responsável pela elaboração e disseminação da metodologia de
atendimento humanizado, exercendo, ainda, o encargo de monitoramento da
aplicação das técnicas específicas, de modo a garantir a manutenção e
aprimoramento dos indicadores de satisfação do usuário do serviço.



Diante
o exposto, é urgente e necessário que haja um diálogo entre os setores da
sociedade e a equipe do MDH para que, em conjunto, possam identificar
possibilidades de reorganização da estrutura regimental do referido Ministério
não prejudicando o atendimento às camadas mais vulneráveis, principalmente
crianças e adolescentes.



Entendendo
que a ausência do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, bem
como do Disque Direitos Humanos - Disque 100 - afetará o desempenho e o papel
atribuído às instancias de Controle Social, o FNDCA se posiciona radicalmente
contrário às propostas apresentadas.

Brasília, 23 de junho de 2016

 

Fórum
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente







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