Rapidim:
Fórum Nacional
Fórum Nacional DCA participa da XXIX RAADDHH
05/06/2017


 Fórum Nacional
DCA participa da XXIX Reunión de Altas Autoridades en Derechos Humanos y
Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados - RAADDHH



            
Representantes das coalizões REDLAMYC América Latina e Caribe da Rede
para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, Argentina,
Chile, Uruguai e Paraguai participaram XXIX Reunión de Altas Autoridades en
Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados – RAADDHH.



A fala do Fórum Nacional DCA



O COLEGIADO DO FÓRUM NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FNDCA vem protagonizando, desde o final dos anos
80, a luta em defesa e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes
brasileiros. Ao longo desta história, cumpre com o seu compromisso de Defesa e
Controle Social, atuando em seu papel de anúncio e denúncia das violações dos
direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, vem a público lamentar o
descaso, o desrespeito, o desinteresse, as omissões e as transgressões com a
pauta das crianças e dos adolescentes, principalmente quanto à precarização do
Sistema Socioeducativo brasileiro. Em decorrência da redução dos recursos para
implantação, implementação e manutenção do Sistema Socioeducativo são
recorrentes as violações de direitos de adolescentes e jovens que cumprem
medida restritiva de liberdade, tais como: superlotação dos estabelecimentos de
internação, falta de acesso a tratamento médico e medicação adequada, negação
aos direitos de educação, acesso a água e alimentação adequados. Inúmeros
adolescentes sofrem maus-tratos, são brutalmente assassinados, todos os anos,
nas Unidades de Privação de Liberdade. Importante lembrar que tais ações
infligem a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança e do Adolescente (Decreto 99.710/1990) e em nada assegura a
proteção e promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida
socioeducativa. Órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura,
Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Estaduais
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, denunciam e publicam
relatórios apontando as violações de direitos humanos sofridos por adolescentes
e jovens dentro das unidades de internação. 
NM



O FNDCA acredita em um Sistema de Garantia de Direitos
onde o processo de responsabilização do adolescente possa adquirir um caráter
educativo, com o objetivo de (re)instituir direitos, interrompendo a trajetória
infracional e promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional
deste. Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos
brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio
do incentivo à reparação e à integração social.



REDLAMYC é
composto de 26 coalizões nacionais em 19 países: Argentina, Bolívia, Brasil,
Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras,
México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e
Venezuela.Trabalha por mais de 15 anos para os direitos das crianças e
adolescentes.                     



 









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