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Amazonas - NOTA PÚBLICA
24/09/2012


O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas – FEDDCA/AM, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Amazonas - CEDDPH-AM,Conselho de Direitos Humanos da Arquidiocese de Manaus - CDH,Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, vem a público externar seu repúdio diante da absolvição dos ex-soldados da Polícia Militar (PM) André Luiz Castilhos Campos e Rosivaldo de Souza Pereira que são acusados dos crimes de roubo qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra o adolescente de 15 anos.
As instituições acima respeitam a decisão soberana do corpo de jurados, todavia apóiam o     recurso interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas.
 
 As Entidades expõem:

A partir do dia 07 de Agosto de 2012, a mídia nacional de forma intensa publicou um vídeo onde claramente é visto Policiais Militares do Estado do Amazonas disparando tiros contra o adolescente de 15 anos.
Mesmo que o adolescente tivesse praticado qualquer ação delitiva, não tinham aqueles policiais o direito de agir conforme demonstrado no já referido vídeo (roubo e tentativa de homicídio). A obrigação dos policiais era apreendê-lo e conduzi-lo à presença das autoridades competentes.
        Diante das cenas reveladas no vídeo é incontestável que os policiais agiram de forma covarde e cruel, além de terem infringido as normativas abaixo:
 
O ECA - Estatuto da Criança e Adolescente assegurado pela leiº8.069, de 13 de Julho de 1990, garante em seus artigos que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com  absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do  adolescente.
 
Diante do exposto, as entidades e instituições acima citadas, vem a público apoiar a manifestação do Ministério Publico Estadual – AM que ingressou com o recurso ao Tribunal de Justiça do Amazonas pedindo a anulação da sentença que absolveu os soldados da Polícia Militar do Amazonas PM- AM, André Luiz Castilhos Campos e Rosivaldo de Souza Pereira da acusação dos crimes de roubo qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra o adolescente de 15 anos.
 
 
 
Manaus – AM,12 de Setembro de 2012.
 
  
Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas – FEDDCA/AM
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CEDDPH
Conselho de Direitos Humanos da Arquidiocese de Manaus – CDH
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA
 

Email FEDDCA: feddca.am08@yahoo.com.br
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