Seminários, debates, eventos e diversas atividades marcaram os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em todo o País na última semana. Em Brasília, o Secretariado Nacional do FNDCA participou do seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”, promovido pela Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e outros parceiros.

A Secretária Nacional do FNDCA, Erivã Velasco (Conselho Federal do Serviço Social – CFESS), fez uma fala no segundo dia do encontro e ao analisar os desafios para a implementação de políticas públicas defendeu a necessidade de se reverter a ótica econômica, valorizando o social. “Este enfrentamento exige a socialização da riqueza e da política num movimento permanente de luta que nos co¬loque na perspectiva da emancipação humana”, argumentou.

Erivã também explicou que para se compreender o processo de constituição do ECA é preciso analisar o movimento da infância/adolescência no Brasil, anterior ao próprio Estatuto, e que representa um processo maior da sociedade brasileira quando nos anos de 1980 diversos setores se articularam pela luta democrática.

Para ela, passados 20 anos do ECA, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) sofre, além do  distanciamento e ausência do diálogo interinstitucional e intersetiorial, carência de infra-estrutura e condições de atendimento, qualidade, pessoal capacitado na ótica e na concepção dos direitos. “Não são poucas as situações em que crianças e adolescentes são, em vez de considerados sujeitos de direitos como apregoa a doutrina da proteção integral pressuposta no ECA e em todas as normativas que dele derivaram, tratados como problema reeditando a velha máxima da periculosidade, o que, inclusive tem resultado em maus tratos, negligência e processo intenso de encarceramento juvenil”, destacou.
 
Propostas - A Secretária do FNDCA também propôs uma agenda crítica e propositiva para a sociedade civil:

- nossas organizações (fóruns, frentes, movimentos sociais) devem se fortalecer e se reafirmar como espaços estratégicos, absolutamente relevantes para retomar e consolidar a perspectiva de ampliação e aprofundamento da participação, da incidência política para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes reafirmando, portanto, aquele projeto ético-político; isso, inclusive faz sentido para também aprimorarmos a capacidade dos conselhos de direitos, como parte do SGD, realizar efetivamente o controle social, num sentido amplo. (superar feições por vezes corporativistas e diálogo centrado no executivo). Isso necessariamente inclui a criação e/ou fortalecimento de espaços de participação de crianças/adolescentes; (lembrar que a simples existência de “espaços democráticos” não implica ou assegura, necessariamente, no exercício pleno da condição do ser político-democrático

- no processo de acompanhamento e monitoramento dos direitos e do próprio SGD (promoção, defesa e controle) necessário o monitoramento das recomendações do Comitê para os Direitos da Criança da ONU, dado o caráter político estratégico para a promoção dos direitos, prevenção de violações e reparação de violações ocorridas. É preciso que se diga aqui que o Brasil mais uma vez atrasa e até o momento não cumpriu o compromisso de entregar à ONU o relatório de monitoramento da Convenção, infelizmene parado em alguma instância estatal;

- além da articulação e do trabalho em rede, incluindo entidades e movimentos sociais e populares, do estado de mobilização permanente para garantia dos direitos, da sua materialização por meio das políticas, mas em defesa de uma política integral, contrariando o caráter das intervenções e medidas fragmentadas, focalistas, seletivas e desconectadas das demais políticas públicas e sociais. 

Acesse para outras informações:

http://www.forumdca.org.br/index.cfm?pagina=noticias&noticia=237
http://www.criancanoparlamento.org.br/
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149661.html
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149698.html

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