Erivã Garcia Velasco[2]

Bom dia a todas e todos, saudações à mesa; quero agradecer aos organizadores, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e todos os apoiadores deste evento, o convite que foi feito ao Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Nacional DCA). Este que é um fórum que congrega quase 60 organizações da sociedade civil, de naturezas distintas, e se articula com os 27 fóruns ou frentes estaduais, o que permite-nos uma capilaridade político-organizativa significativa[3].
 

Foi este contexto de forte articulação e ampla mobilização social pela inclusão da emenda pelos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal que resultou no artigo 227[5], e foi a base para a elaboração do ECA em 1990, dada, inclusive, a enorme incompatibilidade com aquele que regia e era a sustentação da política voltada para a infância, o Código de Menores de 1937. Nesssa perspectiva  o ECA vai apontar novas concepções e conteúdos a serem adotados frente à população infanto-juvenil, impondo uma ruptura com o modelo assistencial-repressor e a construção de novos referenciais e novas práticas. 

Esse foi um movimento nacional (ainda que tivesse também contornos regionais) que articulava pessoas e entidades, ativistas de movimentos, de universadades, de organizações nã-governamentais, associativos, entre outros, que acabaram por conferir preocupações de ordem política, normativa e de ordem operativa que moviam pessoas e organizações para a mudança de concepção, de normas legais e do atendimento a crianças e adolescentes nas instituições. Desse movimento o ECA se origina, fruto da consagração no Brasil de um processo de democratização inscrito na Constituição de 1988. E, além disso, este movimento também tinha uma outra fonte que era o processo iniciado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989 (que no ano passado completou 20 anos), um dos mais importantes tratados de direitos humanos ratificado pelo Brasil em 1990,  cuja preocupação se voltava também para a adaptação da legislação brasileira à normativa internacional[6].  Foi este o projeto que construímos, foi por este projeto que a sociedade civil brasileira lutou e que ganhou lugar nas nossas normativas.

Hoje temos no Brasil um conjunto de planos e/ou sistemas e instituições (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, Combate ao Trabalho Infantil, Enfrentamento à Violência, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que adensa o que nominamos Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que institui o princípio da rede de proteção, promoção e defesa voltada para infância eadolescência, composto de várias e distintas instituições (Ministério Público, Delegacias e Varas especializadas, conselhos de direitos como instâncias de controle social, conselhos tutelares como instância de execução da política e toda a rede de atendimento), que tem a responsabilidade pela política.

Entretanto, é este mesmo sistema que sofre além do distanciamento e ausência do diálogo interinstitucional e intersetiorial, carência de infra-estrutura e condições de atendimento, qualidade, pessoal capacitado na ótica e na concepção dos direitos, pois não são poucas as situações em que crianças e adolescentes são, em vez de considerados sujeitos de direitos como apregoa a doutrina da proteção integral pressuposta no ECA e em todas as normativas que dele derivaram, tratados como problema reeditando a velha máxima da periculosidade,o que, inclusive tem resultado em maus tratos, negligência e processo intenso de encarceramento juvenil.

Isso implica em não ocultar que vivemos na sociedade brasileira movimentos que contrariam o estatuto e a Constiutição, descolam-se da Convenção Internacional, e impõem reversões nesse processo com regressões graves nos direitos. Também são exemplos as matérias legislativas como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes em cumprimento de medida privativa de liberdade. O cenário, que não é apenas conjuntural mas é estrutural, é adverso.

Do entendimento de que crianças e adolescentes são portadores, merecedores de direitos próprios e especiais em razão da sua condição específica de pessoa em desenvol­vimento, e em razão disso necessitar de uma proteção especializada, diferenciada e integral, nosso compromisso, portanto, a ser reafirmado em nossa atuação cotidiana, para não ser alusivos tão somente ao 13 de julho, é insistir na defesa de todas estas condições relevantes e ainda não efetivamente aplicadas ao cotidiano de milhões delas. 

Assim uma agenda crítica e propositiva para a sociedade civil deve constar de algumas tarefas: