Já em sua primeira reunião do ano, o novo Secretariado do Fórum Nacional DCA se deparou com um problema recorrente: a dificuldade na participação dos conselheiros da sociedade civil nas Assembleias do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), em função do atraso na emissão de passagens aéreas. O Fórum Nacional DCA enviou ao Conanda uma correspondência solicitando atenção e empenho na garantia da presença de todos e todas da sociedade civil nas Assembleias.

A solicitação foi respondida pela presidente do Conanda e subsecretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Carmen de Oliveira. Ela se desculpou pelo ocorrido e justificou que “as falhas operacionais em nosso trabalho de apoio ao Conanda devem ser reputadas exclusivamente à falta de infraestrutura, mau desempenho funcional, morosidade ou excesso de burocracia, dependendo de cada caso”.

Carmen de Oliveira admitiu “que a máquina burocrática não deva obstaculizar o funcionamento do Conselho em suas funções principais”. E refutou “qualquer hipótese de descaso ou descompromisso nosso em garantir as condições necessárias para o exercício de funções dos conselheiros, sejam governamentais ou não-governamentais”.

A seguir o documento encaminhado pelo Fórum Nacional DCA.

Ao CONANDA

Atenção especial da Presidente do CONANDA

Sra. Carmen de Oliveira

O Fórum Nacional DCA, diante da situação que vem ocorrendo com a sociedade civil do CONANDA, no que se refere às passagens para as conselheiras e os conselheiros virem para as Assembléias mensais, chama atenção para alguns aspectos e solicita atenção e empenho pra com a garantia da presença de todos e todas da sociedade civil nas Assembléias do CONANDA.

Os Conselhos de Direitos e de Políticas no Brasil são resultado da luta pela democracia e representam avanço de uma sociedade historicamente marcada pela desigualdade, opressão e violação de direitos, de modo que espaços de discussão, formulação de políticas e controle sobre as ações do Estado sinalizam o estágio político-organizativo até então alcançado.

Entretanto, em se tratando do controle democrático ainda vivemos um processo de amadurecimento no que diz respeito às garantias para que todos os representantes da sociedade tenham condições efetivas de participação. Por isso, não tem sido incomum nos conselhos, o que não exclui o CONANDA, os percalços para a participação da sociedade civil que, senão inviabilizam, prejudicam o debate e a tomada de decisões verdadeiramente assentadas no debate democrático.

Questões de ordem operacional, a exemplo de emissão de passagens e diárias, embora possam ser interpretadas como puramente técnico-administrativas e financeiras, não estão isentas de implicações políticas, pois qualquer fato que decorra na ausência de conselheiros da sociedade civil em debates e decisões centrais à política para a infância / adolescência, coloca em risco seu processo de construção e consolidação, como o próprio estágio de democratização.

Deste modo, não podemos permitir e concordar que a máquina burocrática sirva à inviabilização do funcionamento do conselho naquilo que lhe é central,  e por entendermos este espaço como uma conquista à democracia brasileira e à consolidação dos direitos infanto-juvenis, solicitamos, em nome do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA),   o total empenho na garantia de todas as condições objetivas para que os conselheiros desempenhem a função pública que lhes foi designada.

Certos de que nossas intenções e propósitos podem e devem ser convergentes em nome do interesse público e da democratização das ações e das relações entre o Estado e a Sociedade, despedimo-nos.

Atenciosamente,

Secretariado Nacional

Fórum Nacional DCA

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