Descrição

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006.

Constituicao_Federal.pdf

Descrição

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990.

Convenção.pdf

Descrição

Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.

Declaração.pdf